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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 78
Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Direito de Greve do Trabalhador: O Que Diz a Lei?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores o direito de suspender coletivamente suas atividades laborais, conhecida como greve, como forma de buscar melhorias em suas condições de trabalho ou defender seus interesses.

O que é a Greve?

O artigo 78 da CLT define a greve como a suspensão coletiva, total ou parcial, da prestação de serviços, mediante acordo ou decisão dos trabalhadores. É importante ressaltar que a greve não implica no término do contrato de trabalho, mas sim em sua suspensão temporária.

Direitos e Deveres Durante a Greve:

Durante a greve, os trabalhadores continuam amparados por alguns direitos, como:

  • Estabilidade: Não podem ser dispensados sem justa causa durante e após o término da greve.
  • Liberdade de Manifestação: Têm o direito de divulgar a greve e as suas reivindicações, desde que não impeçam o livre acesso ao trabalho dos que não aderirem ao movimento.
  • Negociação: O movimento grevista visa forçar uma negociação com o empregador ou a categoria patronal para solucionar conflitos.

Por outro lado, os trabalhadores grevistas também têm deveres, como:

  • Não Interromper Serviços Essenciais: Em atividades consideradas essenciais para a comunidade, a greve deve ser organizada de forma a não prejudicar o atendimento básico e ininterrupto.
  • Respeito à Lei: A greve deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela legislação, evitando a prática de atos de violência, depredação ou sabotagem.

Ponderações Importantes:

A lei estabelece que a greve é um direito fundamental, mas que deve ser exercido de forma responsável e pacífica. A suspensão do trabalho pode acarretar consequências para ambas as partes, e a legislação busca um equilíbrio entre o direito de reivindicação dos trabalhadores e a necessidade de manter a ordem e a continuidade das atividades produtivas.

Em suma, o artigo 78 da CLT regulamenta o direito de greve, reconhecendo-o como um instrumento legítimo de luta dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros para o seu exercício, visando a proteção dos direitos de todos os envolvidos e a preservação do interesse público.